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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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Quanto às normas sobre relação de trabalho e relação de emprego, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a solicitação deste e mediante remuneração.

(b)

Em se constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, será, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsável a empresa principal em relação a cada uma das subordinadas.

(c)

O regramento da relação de emprego se aplica, como norma geral, aos servidores públicos da administração direta.

(d)

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(e)

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário equivalente, aplicadas as devidas distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

(a)

A vedação à distinção entre trabalhadores proíbe a remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno.

(b)

No âmbito infraconstitucional, a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa deve ser regulada por lei ordinária.

(c)

A garantia de proibição à distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos não assiste à categoria dos trabalhadores domésticos.

(d)

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

(e)

Tendo em vista tratar-se de trabalho braçal, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não se aplica em caso de trabalho doméstico.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

(a)

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(b)

Prescreve em três anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

(c)

Prescreve em um ano a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento.

(d)

Como regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(e)

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.

(b)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

(c)

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(d)

São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.

(e)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Referente às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas compras públicas, será sempre observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação de marca sempre que possível.

(b)

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

(c)

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(d)

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

(e)

Para melhor atender ao interesse público, é livre a combinação entre modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

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