2. Questões de Concurso

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Acerca das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale a alternativa correta.
Diante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Ministério estava relacionado com o assunto, para participar da reunião de determinado Conselho, o qual ficou de emitir pronunciamento em seguida. Com base na situação em questão, é correto afirmar que se trata de reunião do(a)
Em determinado processo judicial, João Carlos, procurador do município, verificou que a última decisão constante dos autos consistia na homologação de sentença estrangeira. Nesse caso, pode-se afirmar que o processo judicial está tramitando no(a)
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor
A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é aprovada, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica quem é legalmente legitimado a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
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