2. Questões de Concurso

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece um procedimento claro para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública. O processo licitatório é dividido em fases distintas, que devem ser seguidas em uma ordem específica para garantir a legalidade e a eficiência. Um servidor público, ao analisar um edital, tem dúvidas sobre a sequência correta dessas fases.
Um servidor público recém-admitido em um município mineiro foi designado para atuar em um processo licitatório para a aquisição de material de escritório. Durante a fase de planejamento, ele percebeu que um dos licitantes é casado com sua prima de segundo grau. O servidor, ciente de sua responsabilidade, busca orientação sobre a possibilidade de atuar no processo, considerando os impedimentos legais.
Um cidadão brasileiro, recém-naturalizado, deseja ingressar no serviço público municipal. Ele se depara com um edital que restringe o acesso a cargos públicos apenas a brasileiros natos, gerando dúvidas sobre a legalidade dessa exigência. Considerando os princípios constitucionais que regem o acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento normativo essencial para a uniformização das práticas contábeis em todos os entes federativos do Brasil. A 10ª edição, publicada em dezembro de 2023 e com vigência a partir de 2024, consolidou as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para um servidor público de Faria Lemos (MG) que atua na área contábil, o conhecimento detalhado do MCASP é fundamental. Sobre a estrutura e aprovação da 10ª edição do MCASP, assinale a alternativa correta.
A Prefeitura de Faria Lemos (MG) está implementando um novo programa de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos. Para garantir a conformidade com as normas ambientais e a sustentabilidade do programa, é fundamental que os servidores públicos municipais compreendam as diretrizes e os objetivos estabelecidos. Considerando a importância da preservação ambiental e da qualidade de vida da população, assinale a alternativa que descreve corretamente uma ação alinhada a essas diretrizes.
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