2. Questões de Concurso

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Um servidor público, ao ser designado para atuar em um processo licitatório, deve estar ciente de suas responsabilidades e dos requisitos legais para o exercício dessa função. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios para a designação de agentes públicos que conduzem tais procedimentos, visando garantir a imparcialidade e a competência técnica. Diante disso, analise as afirmações sobre os agentes públicos em licitações.
A responsabilidade pela preservação do patrimônio público é um pilar da administração pública. Servidores que, por ação ou omissão, causam prejuízo ao erário, respondem pelos seus atos. Um prefeito, ao autorizar a realização de uma obra pública sem a devida licitação e sem a comprovação da inexigibilidade ou dispensa, sabendo que tal procedimento era obrigatório, causa um dano financeiro ao município. Essa conduta, que desrespeita a lei e gera prejuízo, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública e o dever de zelar pelo patrimônio. Diante desse cenário, qual das seguintes opções melhor descreve a responsabilidade do gestor?
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. No que tange à aplicação da lei em casos específicos, como contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de fontes estrangeiras, é importante observar certas peculiaridades. Um município brasileiro está negociando um empréstimo com uma agência internacional para financiar a construção de uma nova escola.
Uma prefeitura do interior de Minas Gerais pretende realizar a contratação de serviços de manutenção predial para seus prédios públicos. A administração municipal busca seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo a eficiência e a vantajosidade para o interesse público. Considerando o escopo de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem se aplicam as normas gerais de licitação e contratação.
Um servidor público de uma autarquia federal, ao ser designado para participar de uma comissão de licitação, percebeu que seu irmão, servidor efetivo do mesmo órgão, já havia sido nomeado para a condução de outra fase do mesmo processo licitatório. Diante dessa situação, o servidor busca entender se essa designação simultânea é permitida pela legislação vigente, visando assegurar a lisura e a transparência do procedimento.
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