2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao ser questionado sobre a demora na análise de um processo administrativo, afirma ao cidadão que a liberação da documentação está condicionada ao pagamento de uma quantia em dinheiro, que seria destinada a ele. A conduta do servidor, que exige vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, configura um crime específico contra a Administração Pública. Diante desse cenário, identifique o crime cometido pelo servidor.
João e Maria trabalham na mesma empresa, desempenhando funções idênticas e com produtividade e perfeição técnica equivalentes. Ambos foram admitidos pelo mesmo empregador e no mesmo dia, exercendo suas funções na mesma localidade. Contudo, João recebe um salário superior ao de Maria. Diante dessa situação, é correto afirmar que Maria pode pleitear a equiparação salarial com base nas normas que regem a matéria.
Um servidor público do município de Alto do Rio Doce (MG) está analisando a legislação previdenciária para orientar os cidadãos sobre seus direitos. Ele se depara com situações em que a lei não prevê expressamente uma solução para um caso concreto. Nesse contexto, o servidor precisa aplicar corretamente as ferramentas de integração normativa.
Um cidadão brasileiro, residente há 10 anos na França, decide comprar um imóvel em Paris e, posteriormente, deseja iniciar um processo judicial no Brasil para defender seus direitos sobre a propriedade adquirida. Considerando as normas de direito internacional privado e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que apresenta corretamente a lei aplicável à situação.
Um município brasileiro, ao organizar sua estrutura administrativa, decide criar uma autarquia para gerir os serviços de saneamento básico. Essa decisão está alinhada com os princípios da organização administrativa do Estado, que visam à eficiência e à especialização na prestação de serviços públicos. A criação de entidades descentralizadas como as autarquias é uma forma de o Estado organizar sua atuação.
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