2. Questões de Concurso

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Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime estatutário após aprovação em concurso público, cometeu uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, a administração pública estadual deve observar os preceitos estabelecidos na legislação que rege a conduta e o regime jurídico dos servidores civis do estado. Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse servidor.
Em um julgamento realizado em Aracaju, o Ministério Público busca comprovar a autoria e materialidade de um crime de roubo qualificado. Para tanto, o órgão acusatório apresenta ao juiz um conjunto de elementos colhidos durante a instrução processual, incluindo o depoimento de testemunhas presenciais, laudo pericial que atesta a subtração do bem e a confissão parcial do réu, realizada na fase de inquérito policial. O advogado de defesa, por sua vez, alega a ilicitude de parte das provas obtidas.
Após a conclusão de um inquérito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, o delegado de polícia encaminha os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, ao analisar o material probatório, entende que não há elementos suficientes para oferecer a denúncia, mas vislumbra a possibilidade de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva, o que demandaria a realização de novas diligências investigativas para comprovação. No entanto, o promotor perde o prazo legal para requerer tais diligências ou oferecer a denúncia.
Um delegado de polícia recebe uma notícia crime sobre um furto ocorrido em um estabelecimento comercial na cidade de Aracaju. Ao analisar as circunstâncias, ele verifica que o autor do delito é o próprio filho do dono do estabelecimento, que agiu sem o consentimento deste. Diante dessa relação familiar e da ausência de violência ou grave ameaça, o delegado deve considerar a possibilidade de uma causa excludente da punibilidade.
Um indivíduo, após uma discussão acalorada em um bar em Aracaju, agride fisicamente outra pessoa, causando-lhe lesões corporais leves. A vítima, sentindo-se ofendida e humilhada pela agressão, decide buscar a responsabilização criminal do agressor. A natureza da ação penal cabível dependerá da configuração exata dos fatos e da intenção do agressor.
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