2. Questões de Concurso

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Uma pessoa nascida no exterior, de pais brasileiros, que nunca residiu no Brasil, deseja obter a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, a aquisição da nacionalidade originária por descendência, mesmo sem a residência no território nacional, é possível mediante o cumprimento de determinados requisitos legais.
Um cidadão estrangeiro, turista em trânsito pelo território nacional, sofreu um mal súbito em via pública e necessitou de atendimento médico de emergência. A equipe de socorro público, ao prestar o auxílio, questionou se o indivíduo possuía residência legal no país antes de iniciar os procedimentos de salvamento. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, a conduta da equipe de socorro ao questionar a condição de residente antes de prestar o atendimento é:
Um grupo de servidores públicos municipais de Santo Ângelo, insatisfeitos com as condições de trabalho e remuneração, decidiu fundar uma associação para defender seus interesses coletivos. No entanto, o chefe do poder executivo local questionou a legalidade da criação da entidade, alegando que seria necessária uma autorização prévia do município para que a associação pudesse iniciar suas atividades. A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo e a Constituição Federal estabelecem regras claras sobre a liberdade de associação. Nesse contexto, a exigência de autorização prévia do executivo para a criação da associação de servidores é:
A Constituição Federal assegura uma série de direitos sociais fundamentais para garantir o bem-estar e a dignidade da pessoa humana. Em relação ao direito à saúde, à educação e ao trabalho, é correto afirmar que esses direitos são garantidos a todos os indivíduos no território nacional, visando promover a igualdade e o desenvolvimento social.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, concursado e em efetivo exercício, foi surpreendido com a publicação de um ato administrativo que o exonerava do cargo sem qualquer justificativa formal ou processo disciplinar. Diante da arbitrariedade, o servidor buscou orientação sobre seus direitos. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo, estabelece garantias fundamentais para os servidores.
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