2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei complementar está em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer normas gerais de finanças públicas para todos os entes da federação. A proposta busca detalhar os procedimentos para a elaboração, execução e fiscalização dos orçamentos, bem como as regras para a gestão fiscal responsável. Esse tipo de legislação é fundamental para a uniformidade e o controle das contas públicas no Brasil.
Um projeto de lei que visa alterar a forma federativa de Estado, proposta pelo Congresso Nacional, levanta debates sobre a imutabilidade de certos preceitos constitucionais. Conforme a Constituição Federal de 1988, a forma federativa de Estado é considerada um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil.
Um servidor público recém-empossado no município de Dois Irmãos (RS) busca compreender os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele precisa entender a base sobre a qual o Estado brasileiro é construído e seus objetivos primordiais. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Durante um treinamento sobre a Administração Pública no Brasil, um servidor de Dois Irmãos (RS) questionou sobre os princípios que devem nortear a atuação dos órgãos e entidades públicas. Ele destacou a importância de garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Um grupo de servidores municipais de Dois Irmãos (RS) está discutindo a organização administrativa e a autonomia dos entes federados no Brasil. Um deles levanta dúvidas sobre como a Constituição Federal de 1988 trata especificamente a autonomia dos municípios e suas competências. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal.
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