2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Piratini, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para conceder ou negar tal licença, garantindo a observância dos direitos e deveres do servidor. Qual o prazo máximo para essa licença, conforme a legislação municipal?
A Lei Orgânica do Município de Piratini, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão dos bens públicos municipais. O patrimônio do Município, composto por bens móveis e imóveis, deve ser administrado com zelo e eficiência, visando ao interesse público. A alienação de bens imóveis do Município, por exemplo, exige procedimentos específicos para garantir a transparência e a legalidade do ato.
A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura do Poder Executivo, é correto afirmar que o Município de Piratini possui um Prefeito e um Vice-Prefeito, eleitos de forma unificada e simultânea, para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição consecutiva.
A aferição da pressão arterial, um dos sinais vitais, deve ser realizada em condições padronizadas, incluindo repouso adequado do paciente, braço apoiado na altura do coração e uso do manguito de tamanho apropriado, sendo que a sua elevação pode indicar diversas condições clínicas, mas a oximetria de pulso é um sinal vital independente e não relacionado à perfusão periférica.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, consagra o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes que incluem a descentralização político-administrativa e a participação da comunidade.
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