2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura de uma cidade do interior não cumpriu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um aumento excessivo das despesas com pessoal. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
Uma mulher foi vítima de um crime sexual em que o agressor utilizou de violência física para consumar o ato. Sobre os Crimes Contra a Dignidade Sexual, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de desvio de verbas públicas ao firmar contratos com empresas de fachada. Neste contexto, analise as alternativas e assinale a que melhor descreve a conduta prevista na Lei nº 8.429/1992 e suas implicações.
Um cidadão solicitou informações sobre a execução orçamentária de sua cidade, amparado pela Lei de Acesso à Informação. Considerando a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos do cidadão em relação ao acesso à informação.
Durante uma operação policial, um grupo de indivíduos foi flagrado manipulando substâncias químicas perigosas sem as devidas licenças e em condições que poderiam causar explosões. Diante dessa situação, o promotor de justiça decidiu acusá-los com base na legislação que trata dos crimes contra a incolumidade pública. Considerando os elementos do crime, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a conduta criminosa?
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