2. Questões de Concurso

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Em uma audiência de instrução, o juiz se deparou com um caso onde o réu foi processado por um crime que, segundo a nova legislação, foi descrito de forma diferente e com penas mais leves. O advogado de defesa argumenta que o réu deve ser julgado de acordo com a nova lei, pois ela é mais benéfica. Considerando os princípios da legalidade e anterioridade, qual a posição correta do juiz nesse caso?
Um município decide criar uma entidade autônoma para gerir o sistema de transporte público local, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Essa entidade será vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, mas terá um conselho de administração com representantes da sociedade civil e do setor empresarial. Considerando os tipos de entidades da administração indireta, assinale a alternativa que apresenta a forma mais adequada de organização para este fim.
A prefeitura de uma cidade do interior de Rondônia lançou um edital para a contratação de obras de pavimentação asfáltica. O edital previa a apresentação de propostas técnicas e de preços, com critérios de julgamento que incluíam não apenas o menor preço, mas também a qualidade dos materiais e o prazo de execução. Após a análise das propostas, a comissão de licitação declarou vencedora uma empresa que apresentou o segundo menor preço, mas com uma proposta técnica superior e um prazo de entrega mais vantajoso para o município.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, analise a seguinte situação: um órgão público federal, ao realizar um processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal, divulga amplamente o edital em seu site oficial e em jornais de grande circulação, além de estabelecer critérios objetivos de avaliação para os candidatos.
O fornecimento de água potável e o serviço de coleta e tratamento de esgoto são essenciais para a saúde pública e o bem-estar da população. Em muitos municípios brasileiros, esses serviços são prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a prestação desses serviços deve sempre visar a satisfação das necessidades coletivas e a garantia de acesso universal e a preços justos.
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