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Em uma audiência pública sobre os direitos da criança e do adolescente em São Paulo, um assistente social apresentou um caso de uma família em situação de vulnerabilidade extrema, com crianças em risco de abandono e idosos sem amparo. A discussão girou em torno das garantias constitucionais e das políticas públicas que visam proteger esses grupos. De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o amparo destinado a esses indivíduos em situações de necessidade?
A cidade de Piracicaba (SP) tem investido em programas educacionais para reduzir a evasão escolar e promover o acesso ao ensino superior. Um dos debates atuais na câmara municipal envolve a destinação de recursos para a educação infantil e a garantia de um padrão mínimo de qualidade em todas as escolas. Considerando os princípios constitucionais que regem a educação no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz fundamental desse direito social.
Em uma reunião do conselho municipal de meio ambiente de Rio Claro (SP), discutiu-se a necessidade de implementar políticas mais eficazes para a gestão de resíduos sólidos e a proteção de áreas de preservação ambiental. A preocupação com o futuro do planeta e a qualidade de vida das próximas gerações motivou a proposição de novas leis municipais. De acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável e a ordem social brasileira, assinale a alternativa que melhor representa essa abordagem.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como forma de Estado, fundamentada na união indissolúvel entre seus entes. Essa estrutura federativa constitucional, é caracterizada por uma organização político-administrativa que confere autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios, embora dentro de limites estabelecidos pela própria Constituição. Diante disso, analise as afirmativas sobre a Federação Brasileira.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece as competências materiais e legislativas dos Municípios. Essas competências visam garantir a autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de seus cidadãos. Em Paraguaçu Paulista, assim como em outros municípios brasileiros, essa autonomia se manifesta na capacidade de legislar e administrar sobre temas específicos. Analise as competências municipais à luz da Carta Magna.