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Concurso:
MP
Uma associação de moradores de um bairro periférico, sem fins lucrativos, busca garantir que todos os residentes da comunidade tenham acesso à água potável, direito que tem sido negado pela concessionária de saneamento básico sob a alegação de falta de regulamentação específica que obrigue a universalização imediata do serviço. A associação entende que a ausência de norma regulamentadora impede o exercício desse direito fundamental. Diante dessa situação, qual o instrumento constitucional mais adequado para sanar a omissão normativa e garantir o direito pleiteado pela associação?
Concurso:
MP
Um servidor público federal, que se sente prejudicado por uma decisão administrativa que lhe negou a progressão na carreira sem a devida fundamentação, decide buscar a tutela judicial para garantir seu direito. Ele argumenta que a decisão é arbitrária e que possui todos os requisitos legais para a obtenção da progressão, mas a administração pública não apresentou justificativas concretas para a negativa, violando seu direito líquido e certo. Nesse contexto, qual o remédio constitucional mais adequado para a situação?
Concurso:
MP
Um grupo de advogados, atuando em nome de uma entidade de classe representativa de auditores fiscais, impetrou um writ constitucional visando garantir que seus associados tenham acesso a informações sigilosas sobre investigações fiscais que, segundo a entidade, estariam sendo conduzidas de forma irregular pela Receita Federal, com potencial violação de direitos. A entidade alega que a negativa de acesso a tais dados, mesmo que sigilosos, impede a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses dos auditores. Qual remédio constitucional é o mais adequado para tutelar o direito de acesso a essas informações, considerando a natureza coletiva da demanda?
Concurso:
MP
Um cidadão foi preso em flagrante sob a acusação de furto qualificado, mas alega que a prisão é ilegal, pois não havia situação de flagrância e, além disso, a autoridade policial não lhe informou sobre seus direitos constitucionais, como o de permanecer em silêncio e o de ser assistido por advogado. Diante desse cenário, a defesa ingressa com uma medida judicial visando cessar a coação ilegal à liberdade de locomoção. Considerando a natureza e os objetivos desse remédio constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a medida cabível e seus efeitos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo
O Poder Legislativo de um município, ao receber denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte do Poder Executivo local, decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, em sua atuação fiscalizatória, também inicia uma auditoria sobre as mesmas contas.