Questões da Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito do Consumidor

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São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

(a)

estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.

(b)

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

(c)

determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.

(d)

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.

(e)

concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC479528

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Questão Anulada

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.

(d)

Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

(e)

É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

FC479527

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

(a)

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.

(b)

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

(c)

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

(d)

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

(e)

São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC479526

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Alternativa C

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Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.

Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos.

(b)

A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos, mas Fátima responde caso o prejuízo seja resultante de caso fortuito ou força maior.

(c)

A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e respondem pelo inadimplemento todos os bens de Fátima.

(d)

A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e Fátima responde pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária.

(e)

A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 10 (dez) anos para os casos de inadimplemento contratual.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

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Fundações são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A fundação somente poderá se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

(b)

As fundações não podem sofrer danos morais.

(c)

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a fundação que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

(d)

A criação de fundação se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

(e)

Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, apenas o interessado poderá promover a sua extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

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