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A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento e a fiscalização dos recursos destinados à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece normas para a gestão e o controle social, assegurando a aplicação adequada dos recursos públicos. Um dos pontos centrais da lei é a definição das fontes de financiamento e os percentuais mínimos a serem aplicados pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado pela LC nº 141/2012.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal, organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada, com diretrizes claras para sua gestão e funcionamento. Dentre essas diretrizes, a descentralização é um princípio fundamental que visa aproximar a gestão dos serviços da população. Em relação a este princípio, assinale a alternativa correta.
A humanização do atendimento em saúde é um eixo fundamental para a qualidade dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS), buscando promover a ética, o respeito e a dignidade dos usuários. Um profissional de saúde que atende um paciente em uma unidade básica de saúde deve, portanto, adotar condutas que reflitam essa abordagem. Qual das seguintes atitudes melhor exemplifica o atendimento humanizado?
Em uma reunião de equipe no centro de referência especializado de assistência social (CREAS), o assistente social João discute o caso de uma adolescente que sofreu violência sexual e está em processo de recuperação. Ele ressalta a importância de manter o sigilo profissional, mesmo diante da pressão de familiares que desejam ter acesso a informações detalhadas sobre o tratamento e a evolução da adolescente. João fundamenta sua posição na legislação que rege a profissão.
Um grupo de assistentes sociais que atua em uma política de habitação em um município de médio porte debate as estratégias para lidar com a crescente demanda por moradia digna e as limitações orçamentárias do poder público. Eles discutem como articular ações intersetoriais e mobilizar a comunidade para pressionar por políticas mais efetivas, considerando os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.