Questões de Concurso

Pedro, 21 anos, é motorista habilitado na categoria C há um ano, e necessita obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria que o permita conduzir combinação de veículos de grande porte. Com base na legislação de trânsito em vigor, analise as afirmativas a seguir relacionadas ao caso hipotético.

I. A habilitação pretendida por Pedro é a de categoria E, ao qual será conferida uma permissão nessa categoria com validade de um ano, após ele ser aprovado em novo exame escrito de legislação de trânsito e em curso de prática veicular em situação de risco, nos termos de normatização do CONTRAN.
II. Pedro não terá o direito de se candidatar para se habilitar na categoria pretendida, pois ainda não possui dois anos na categoria C.
III. Pedro preencherá os requisitos para a mudança de categoria pretendida se não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses e se for aprovado em curso especializado, bem como em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos do CONTRAN.
IV. Se Pedro for abordado conduzindo uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que possua mais de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT), será autuado pela infração de trânsito de dirigir com CNH de categoria diferente, que prevê multa de natureza gravíssima e medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
V. Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, é permitido a Pedro conduzir veículo articulado cuja unidade de tração tenha menos de 3.500 kg de PBT e cuja “carretinha” (reboque) tenha menos de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT).

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) – Resolução do CONTRAN nº 985/2022, está correto o que se afirma apenas em

Durante uma operação de fiscalização de trânsito com a temática “segurança viária”, um agente da guarda civil abordou um motociclista, devidamente habilitado, que trazia consigo no veículo uma passageira adulta e uma criança de 11 anos de idade. A criança estava sentada entre os dois adultos e, naquele momento, o agente constatou que a criança apresentava certa deficiência ou mobilidade reduzida. Partindo do cenário apresentado nesse evento hipotético, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO: 

A rodovia estadual Santos Dumont atravessa o perímetro urbano do município de Indaiatuba. Encerrando seu expediente de trabalho, um condutor se desloca pilotando sua motocicleta pela via urbana quando, quase iniciando o acesso à rodovia, deparou-se com uma van para condução de passageiros escolares devidamente identificada. A “van de escolares” transitava na referida rodovia, estando à esquerda da motocicleta que se aproximava. No momento, os condutores dos veículos observaram que a área de interseção de vias não apresentava sinalização de trânsito. Em obediência às normas gerais de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a preferência de passagem nesta situação hipotética se dará da seguinte forma:

Determinado município possui sistema de câmeras para fins de monitoramento, controle de tráfego e de segurança viária. Dispondo desse sistema de câmeras, a equipe de monitoramento do município planeja um Projeto de Educação para o Trânsito. A primeira ação dessa proposta é estabelecer o padrão de circulação e conduta nas vias urbanas municipais, e as infrações de trânsito mais recorrentes cometidas pelos motoristas daquela cidade. Em dado intervalo de tempo, a equipe de monitoramento observou as seguintes condutas no trânsito:

I. Antes de sair de uma via sem acostamento, e de duplo sentido, para entrar à esquerda em outra via, os condutores se aproximam o máximo possível do bordo da pista à direita, aguardam a passagem dos veículos que os antecedem, e só então cruzam a pista com segurança para executar a manobra à esquerda.
II. Em pistas com três faixas no mesmo sentido de circulação, quando os condutores transitam na faixa do meio e percebem que o veículo que os antecede tem o propósito de ultrapassá-los, se deslocam para a faixa mais ?? direita sem acelerar a marcha.
III. Nas interseções e em suas proximidades, os condutores não efetuam ultrapassagens, exceto se houver sinalização permitindo a manobra.
IV. Com o propósito de ultrapassar veículos de transporte coletivo parados, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, os condutores têm reduzido a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou até mesmo parando o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

É correto afirmar que a Lei Federal nº 9.503/1997 é cumprida a rigor apenas em

No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares, liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação de Tício ao comandante da guarda civil está: