2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido sob a alegação de abandono de cargo. Contudo, o servidor alega que sua ausência se deu por motivo de doença, apresentando atestados médicos que, segundo ele, não foram devidamente considerados durante a instrução processual. Diante desse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa pode ser afastada em quais circunstâncias específicas?
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A Guarda Municipal de Porto Velho, no exercício de suas funções de fiscalização e ordenamento urbano, depara-se com uma situação em que um estabelecimento comercial opera em desacordo com as normas sanitárias vigentes, representando um risco à saúde pública. Para solucionar essa questão, qual poder administrativo a Guarda Municipal pode, em tese, exercer para garantir o cumprimento da lei e a proteção da coletividade?
Um cidadão de Porto Velho solicita à prefeitura a emissão de um alvará de construção para um imóvel em área urbana. A legislação municipal estabelece requisitos claros e objetivos para a concessão de tal alvará, como a apresentação de projeto aprovado pelo conselho de arquitetura e urbanismo e o recolhimento das taxas devidas. Nesse caso, a atuação da administração pública para analisar e conceder o alvará, seguindo estritamente os ditames legais, configura o exercício de qual poder administrativo?
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, os princípios que devem nortear a atuação de toda a Administração Pública brasileira. Esses princípios, expressos e implícitos, visam a garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na gestão dos assuntos públicos. Um gestor público de Porto Velho, ao decidir sobre a alocação de recursos para um novo projeto, deve pautar sua decisão em quais dos seguintes princípios fundamentais?
Um agente de segurança pública, ao se deparar com uma situação de resistência por parte de um indivíduo que ameaça a ordem pública, precisa empregar técnicas de controle. A atuação do agente deve seguir diretrizes que garantam a eficácia da ação e, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Nesse contexto, a adoção de medidas de força deve ser pautada por critérios objetivos e legais.
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