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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da posse e da detenção, assinale a alternativa correta

(a)

Posse e detenção são institutos jurídicos diferentes, mas têm uma característica em comum: a ambos se reconhece a possibilidade de adquirir a propriedade da coisa por meio da usucapião.

(b)

Apesar de o detentor não ter direito aos interditos possessórios, ele pode utilizar o desforço imediato em nome do possuidor.

(c)

Não é possível a conversão da detenção em posse, ainda que rompida a subordinação, em face da inalterabilidade da natureza jurídica do instituto.

(d)

A posse não se constitui como direito autônomo em relação à propriedade, de forma que o possuidor não tem direito a conservá-la contra a vontade do proprietário do bem.

(e)

Predomina na doutrina que a teoria formulada por Savigny foi acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio.

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Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na CLT e na jurisprudência consolidada do TST.

(a)

Para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista, basta a simples indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet que aponte o sítio de onde foi extraído, sendo desnecessário transcrever o trecho divergente.

(b)

Cabe agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

(c)

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, ainda que para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

(d)

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, bem como o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

(e)

Das decisões terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

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Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações

(a)

relativas à indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, salvo quando propostas por sucessores de empregado falecido.

(b)

entre empregados e empregadores regidos pela CLT, não abrangendo as relações que envolvam trabalhadores avulsos, servidores públicos e profissionais liberais.

(c)

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, qualquer que seja o regime jurídico aplicável.

(d)

de mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(e)

de execução das contribuições previdenciárias devidas pelas partes da relação de emprego, não se limitando às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

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Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho.

(a)

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado continua recebendo seu salário e consectários legais, mas o tempo não é computado para fins de férias e de 13o salário.

(b)

Nos casos de interrupção do contrato de trabalho, há a cessação da prestação de serviços pelo empregado, bem como de sua remuneração, computando-se, no entanto, a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(c)

A alteração contratual só é lícita se resultar de mútuo consentimento e não causar prejuízo, direto ou indireto, ao empregado.

(d)

O afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço para todos os fins.

(e)

A aposentadoria provisória do empregado por incapacidade permanente é caso de interrupção do contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

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Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Motivo:

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No âmbito da relação de emprego, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta a respeito do regime de compensação de jornada.

(a)

Todo acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, que ultrapasse o limite máximo de 08 (oito) horas diárias é nulo.

(b)

O regime de compensação de jornada pode ser ajustado mediante acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

(c)

O banco de horas previsto na CLT poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses.

(d)

A habitualidade na prestação de horas extras semanais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, devendo essas horas ser pagas como extraordinárias.

(e)

O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito é lícito.

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