2. Questões de Concurso

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Um policial civil, ao se deparar com uma situação que envolve a restrição de um direito fundamental, precisa analisar as nuances de sua aplicabilidade em casos concretos. A relatividade dos direitos humanos, conforme estudado, implica que eles não são absolutos e podem estar sujeitos a limitações. Considere um cenário hipotético onde a liberdade de expressão de um indivíduo pode colidir com o direito à intimidade de outro.
Ao orientar novos recrutas sobre os direitos humanos, um instrutor enfatiza que certos direitos são inerentes à condição humana e não podem ser transferidos ou vendidos. Essa característica é fundamental para garantir a dignidade e a proteção de todos os indivíduos, independentemente de sua condição.
A evolução histórica dos direitos humanos demonstra que eles não surgiram de forma estática, mas foram conquistados e ampliados ao longo do tempo, refletindo as lutas sociais e as mudanças nas sociedades. A liberdade de expressão, por exemplo, teve seu alcance e proteção significativamente expandidos desde a Idade Média até os dias atuais.
Um indivíduo é denunciado pela prática do crime de estelionato, mas, antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram um acordo para não persecução penal (ANPP). O acordo foi homologado judicialmente, e o investigado cumpriu todas as obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requer o arquivamento do feito com base no cumprimento integral do ANPP. Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
Um delegado de polícia no Amapá está conduzindo uma investigação criminal e se depara com a necessidade de determinar qual lei processual deve ser aplicada a um fato ocorrido na fronteira do estado com outro país, mas cujos efeitos se estenderam para dentro do território nacional. A situação exige a compreensão sobre os limites da jurisdição brasileira e a aplicação da lei processual penal no espaço. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a lei processual penal no espaço e a jurisdição.
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