2. Questões de Concurso

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A Defensoria Pública de um estado da federação recebeu um caso envolvendo a disputa sobre a posse de um terreno herdado. O cliente alega ter direito à propriedade, mas um terceiro afirma ter adquirido o bem por usucapião. Ao analisar a situação, o defensor público precisa considerar a natureza dos direitos humanos e sua aplicabilidade. Nesse contexto, a característica que impede que o direito à propriedade seja objeto de comércio ou negociação é denominada:
Em um julgamento que envolvia a aplicação de uma lei restritiva à liberdade de reunião, o advogado de defesa argumentou que, embora a liberdade de reunião seja um direito humano, ela não pode ser exercida de forma a colocar em risco a segurança pública ou a ordem social. Ele sustentou que o direito à segurança e à ordem pública, em certas circunstâncias, pode justificar limitações ao exercício da liberdade de reunião. Essa argumentação se fundamenta na característica dos direitos humanos que afirma que eles:
Maria, menor de idade, pratica um ato que, segundo o Código Penal, é equiparado a um crime, porém ela não atingiu a maioridade penal. Essa conduta é considerada um ato infracional. Com base na teoria do momento do crime, qual é o entendimento para a responsabilização de Maria?
João, menor de idade, dispara um tiro contra seu desafeto durante uma briga. Posteriormente, o desafeto fica internado na UTI e, dias depois, morre em decorrência dos ferimentos. João já tinha completado 18 anos na data da morte. Considerando o momento do crime, qual é a data que o direito penal irá levar em conta para a configuração do delito?
Durante uma operação de fiscalização, um policial percebe uma irregularidade na documentação de uma empresa pública. Ele decide, então, solicitar documentos e fazer uma averiguação. Posteriormente, é constatado que houve irregularidades graves que configuram crime contra a administração pública. Nesse contexto, qual é a teoria que explica o momento do crime para fins de responsabilização?
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