2. Questões de Concurso

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Em um município, o presidente da Câmara deseja entender os limites de sua atuação na elaboração de leis municipais. Considerando as competências previstas na Constituição Federal e na legislação municipal, qual das alternativas abaixo melhor descreve a abrangência dessas competências?
Ao analisar um processo administrativo, um servidor precisa compreender os requisitos essenciais para sua tramitação de acordo com a Lei nº 9.784/1999. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas exigências?
Uma empresa foi autuada por praticar atos considerados como corrupção empresarial. Segundo a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, qual das seguintes afirmações é verdadeira acerca da responsabilização das pessoas jurídicas?
Durante uma auditoria, um servidor da administração pública questiona sobre os princípios que norteiam a administração pública, especialmente aqueles que garantem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual desses princípios é também conhecido como 'limpeza' ou 'moralidade administrativa'?
Uma prefeitura deseja implementar uma política de proteção de dados pessoais dos cidadãos atendidos pelos seus serviços públicos. Segundo a legislação vigente, qual princípio fundamental deve orientar essa política?
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