2. Questões de Concurso

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Um servidor público está analisando um contrato que envolve o tratamento de dados pessoais de um grande número de cidadãos. Ele precisa verificar se as bases legais para esse tratamento estão em conformidade com a LGPD. De acordo com a legislação, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado em diversas hipóteses. Qual das situações abaixo representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD?
O princípio da eficiência, um dos pilares da Administração Pública brasileira, exige que os atos administrativos sejam realizados com presteza, perfeição e rendimento funcional. Um prefeito, ao nomear um novo secretário municipal, deve observar rigorosamente os princípios que regem a atuação da administração. Qual alternativa descreve corretamente a aplicação do princípio da eficiência em um contexto administrativo?
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil para pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ao analisar a estrutura dessa lei, verifica-se que ela é composta por um número limitado de capítulos e artigos, focando nas sanções e procedimentos relacionados a esses atos ilícitos. Qual o número total de artigos que compõem a Lei nº 12.846/2013?
Uma empresa que presta serviços ao município é suspeita de ter praticado atos ilícitos contra a administração pública, visando obter vantagens indevidas. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê sanções severas para tais condutas, incluindo multas e a proibição de contratar com o poder público. Um dos aspectos centrais dessa lei é a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. O que significa, no contexto da Lei Anticorrupção, a aplicação da responsabilidade objetiva?
Um órgão público municipal, ao coletar dados de cidadãos para a prestação de um serviço essencial, como o cadastro para programas sociais, precisa garantir a segurança e a privacidade dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual das alternativas abaixo melhor descreve sua finalidade?
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