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Disciplina:
Legislação Federal
No Programa Minha Casa Minha Vida, o preço máximo da unidade habitacional, a ser pago às empresas do setor da construção civil proponentes dos empreendimentos, é fixado
Disciplina:
Direito Urbanístico
A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para fins de controle do uso e ocupação do solo, a legislação municipal aplicável de Tremembé-SP distingue indústrias com processos de produção industrial geradores de:
(i) movimentação de pessoal e tráfego compatíveis com outros usos urbanos, em especial os usos habitacionais;
(ii) movimentação tolerável de pessoal e tráfego, e de níveis toleráveis de efluentes e ruídos, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município;
(iii) intensa movimentação de pessoal e tráfego, e de níveis de efluentes e ruídos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município.
Tal distinção corresponde, segundo a legislação aplicável, à distinção entre indústrias
(i) movimentação de pessoal e tráfego compatíveis com outros usos urbanos, em especial os usos habitacionais;
(ii) movimentação tolerável de pessoal e tráfego, e de níveis toleráveis de efluentes e ruídos, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município;
(iii) intensa movimentação de pessoal e tráfego, e de níveis de efluentes e ruídos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município.
Tal distinção corresponde, segundo a legislação aplicável, à distinção entre indústrias
Disciplina:
Direito Urbanístico
No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que
Disciplina:
Engenharia Civil
Nas normas de desempenho aplicáveis a edificações habitacionais, são utilizadas as definições de:
(i) maior parte funcional de um edifício destinada a atender uma função que a define – por exemplo, fundação, estrutura, pisos, vedações verticais, cobertura, instalações hidrossanitárias;
(ii) parte integrante de (i) com funções específicas – por exemplo, parede de vedação de alvenaria, painel de vedação pré-fabricado, estrutura da cobertura; e
(iii) unidade integrante de (i) com forma definida e destinada a atender funções específicas – por exemplo, bloco de alvenaria, telha, folha de porta.
Tais definições correspondem, nos termos da norma, respectivamente, a
(i) maior parte funcional de um edifício destinada a atender uma função que a define – por exemplo, fundação, estrutura, pisos, vedações verticais, cobertura, instalações hidrossanitárias;
(ii) parte integrante de (i) com funções específicas – por exemplo, parede de vedação de alvenaria, painel de vedação pré-fabricado, estrutura da cobertura; e
(iii) unidade integrante de (i) com forma definida e destinada a atender funções específicas – por exemplo, bloco de alvenaria, telha, folha de porta.
Tais definições correspondem, nos termos da norma, respectivamente, a
