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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

(b)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

(c)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo.

(d)

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

(a)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

(b)

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

(c)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

(d)

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Conforme os dispositivos legais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Apenas a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação.

(b)

A incompetência absoluta pode ser alegada somente até a sentença.

(c)

Se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência relativa será prorrogada.

(d)

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Sobre o instituto da prescrição, previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

(b)

Não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

(c)

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

(d)

Não corre a prescrição estando vencido o prazo.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base na literalidade dos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São pessoas jurídicas de direito privado os empreendimentos de economia solidária.

(b)

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenhas sido legitimamente conferido, em nenhuma hipótese.

(c)

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

(d)

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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