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Conhecimentos Específicos
Um motorista, que não possui Carteira Nacional de Habilitação, é abordado dirigindo um veículo automotor em via pública. A simples condução do veículo por pessoa não habilitada, independentemente de gerar perigo de dano ou de ter sido cometida sob influência de álcool, configura infração administrativa de trânsito, mas não se enquadra como crime de trânsito, conforme o Capítulo XIX do CTB.
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Conhecimentos Específicos
A sinalização de trânsito, ao ser implantada, deve seguir princípios básicos para garantir sua eficácia, como o da legalidade, que exige que a sinalização esteja prevista em legislação complementar; o da suficiência, que determina a quantidade compatível com a necessidade; o da padronização, para que situações iguais recebam o mesmo tratamento; e o da clareza, transmitindo mensagens objetivas e de fácil compreensão.
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão, percebendo a necessidade de uma nova sinalização de trânsito em sua rua, decide protocolar um pedido formal junto ao órgão competente. De acordo com a legislação de trânsito, os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem o dever de analisar tais solicitações e responder por escrito, justificando a análise efetuada e informando sobre a possibilidade de atendimento.
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Conhecimentos Específicos
A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, mesmo que não resulte em acidente ou perigo concreto, configura uma infração administrativa grave, sujeita à penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não é considerada crime de trânsito, a menos que haja comprovação de velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% do limite da via.
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Conhecimentos Específicos
Em uma situação de acidente de trânsito com vítima, onde o condutor fugiu do local para se eximir de responsabilidade civil e penal, o Código de Trânsito Brasileiro tipifica essa conduta como crime de menor potencial ofensivo, sujeita à aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), desde que não haja agravantes específicos que descaracterizem essa aplicação.