2. Questões de Concurso

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Um empresário de Embaúba (SP), proprietário de um pequeno comércio local, foi notificado pela prefeitura sobre a necessidade de regularizar a documentação de sua atividade para fins de fiscalização. Ele alega desconhecer as exigências legais e os possíveis desdobramentos de uma fiscalização inadequada, buscando orientação sobre os princípios que regem o poder de polícia administrativa e os tipos de controle aplicáveis à sua atividade.
O Prefeito do Município de Embaúba editou um ato administrativo que, após alguns meses de sua publicação, foi identificado como ilegal por vício de forma. A equipe da Controladoria Interna, ao analisar o ato, constatou que ele gerou direitos para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a Controladoria Interna deve orientar o gestor público sobre qual medida cabível para sanar a ilegalidade, respeitando os direitos adquiridos.
Um servidor da Controladoria Interna do Município de Embaúba recebeu um ofício da Câmara Municipal solicitando informações detalhadas sobre a aplicação de recursos federais repassados ao município no último exercício financeiro. A Câmara Municipal, no exercício de seu controle externo, busca verificar a conformidade das despesas com as normas estabelecidas pelos órgãos federais. Considerando as competências constitucionais e a estrutura de fiscalização municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.
Em um município, a Câmara Municipal está analisando as contas anuais do Prefeito, que foram encaminhadas com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. A maioria dos vereadores discorda da conclusão do parecer técnico, mas não há consenso para rejeitá-lo formalmente. Considerando o que dispõe a legislação sobre o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência da ausência de quórum qualificado para a rejeição do parecer.
A Prefeitura de Embaúba firmou um convênio com uma organização da sociedade civil (OSC) para a execução de um projeto de assistência social voltado para crianças em situação de vulnerabilidade. A parceria foi formalizada por meio de um termo de colaboração, seguindo os preceitos da Lei nº 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias voluntárias entre entes públicos e organizações da sociedade civil. Ao analisar a documentação referente a essa parceria, qual dos seguintes elementos é um requisito indispensável para a celebração e a validade do termo de colaboração?
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