2. Questões de Concurso

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Um pai de aluno, morador de Diadema (SP), procura a escola de seu filho para questionar sobre a obrigatoriedade da matrícula na educação básica. Ele tem dúvidas sobre a idade mínima estabelecida pela legislação para que a matrícula se torne um dever.
Um gestor educacional de Diadema (SP) está revisando a legislação pertinente à educação básica e se depara com o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele busca compreender a amplitude do conceito de educação conforme a lei para orientar as políticas municipais.
Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente à sentença transitada em julgado, foi considerado pela lei como não criminoso. Diante dessa nova legislação, os efeitos penais da condenação cessarão, mas os efeitos civis e administrativos permanecerão. Essa situação ilustra o fenômeno jurídico conhecido como abolição crimes, que impacta a execução e os efeitos da sentença.
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Um prefeito municipal, para realizar obras de expansão urbana, determinou a ocupação de um terreno particular que, segundo a prefeitura, seria de utilidade pública. O proprietário do imóvel, no entanto, alega que o terreno não possui qualquer característica de bem público e que a desapropriação não seguiu os trâmites legais corretos, gerando grande prejuízo financeiro.
Em uma delegacia de Polícia Civil, o delegado de plantão recebe um cidadão que relata ter sido vítima de um crime de injúria racial. O cidadão, visivelmente abalado, descreve as ofensas proferidas pelo agressor, que se basearam em sua origem étnica. O delegado, ao analisar a situação, precisa determinar qual tipificação penal se aplica ao caso.
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