Questões de Concurso

Uma Prefeitura Municipal teve suas contas do exercício de 2023 analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório técnico do TCE identificou que:

• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.

Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:

Uma Prefeitura Municipal implementou recentemente o Modelo das Três Linhas para aprimorar a governança e o gerenciamento de riscos. Durante uma auditoria, identificou-se que o departamento responsável pela execução de políticas públicas apresentava falhas na identificação de riscos operacionais, enquanto a área de auditoria interna tinha pouca interação com a gestão e os relatórios de avaliação não eram considerados nos planos estratégicos. Com base no Modelo das Três Linhas e nas responsabilidades descritas, considere as assertivas a seguir.
I. Os papéis de primeira linha são responsáveis pela execução das atividades principais da organização e pela gestão de riscos diretamente associados à entrega de produtos e serviços.
II. A segunda linha fornece suporte, monitora e questiona a primeira linha, podendo incluir funções de conformidade e gerenciamento de riscos.
III. A terceira linha deve manter independência em relação às funções operacionais e prestar assessoria direta apenas à gestão, sem necessidade de envolvimento com o corpo administrativo.
IV. A coordenação e o alinhamento entre as linhas são fundamentais para garantir a eficácia da governança e evitar lacunas nos controles internos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma Prefeitura Municipal implementou um programa para a melhoria da infraestrutura urbana, financiado por recursos federais e municipais. Durante a execução do projeto, um cidadão percebeu inconsistências na qualidade dos materiais utilizados e comunicou o problema ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Conselho, após análise, emitiu uma recomendação à Prefeitura para correção das falhas identificadas. Além disso, durante uma auditoria interna, o Sistema de Controle Interno constatou que parte dos recursos havia sido aplicada em itens não previstos no plano inicial, o que motivou a abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidades. Com base no cenário descrito e nas funções do controle interno e do controle social, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação conjunta desses mecanismos no caso apresentado.

Uma prefeitura municipal, ao realizar um levantamento econômico em sua jurisdição, identificou diferentes tipos de sociedades empresárias operando na região. O Auditor Fiscal do Município foi encarregado de verificar os registros societários e orientar os empresários sobre as responsabilidades e peculiaridades de cada tipo de sociedade. Pensando nisso, considere o seguinte cenário:

Uma sociedade empresária opera como uma sociedade em comandita simples, com dois sócios comanditados e três comanditários. Durante a fiscalização, o Auditor identificou que um dos sócios comanditários está participando ativamente da gestão, tomando decisões administrativas e representando a sociedade publicamente.

Com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), considere as assertivas a seguir.

I.Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários não podem praticar atos de gestão ou ter o nome na firma social, sob pena de serem equiparados a sócios comanditados em suas responsabilidades.
II.Os sócios comanditados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade em comandita simples.
III.A participação ativa de um sócio comanditário na gestão da sociedade pode acarretar sua responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade.
IV.Se não houver sócios comanditados por mais de 180 dias, a sociedade será dissolvida de pleno direito, salvo se os comanditários nomearem administrador provisório.

Está CORRETO o que se afirma em:

João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos do empresário, considere as assertivas a seguir.

I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.

Está CORRETO o que se afirma em: