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O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Este decreto estabelece diretrizes importantes para a inclusão educacional e social da comunidade surda, incluindo a formação de professores, a oferta de disciplinas de Libras e a garantia de atendimento educacional especializado.
A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Educação, ao fixar Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, estabelece que a organização curricular deve ser flexível e interdisciplinar, promovendo a articulação entre as diferentes áreas do conhecimento e valorizando a experiência dos estudantes, de modo a garantir uma formação mais completa e significativa.
As tendências liberais progressistas, como a Escola Nova, enfatizam a transmissão do conhecimento pelo professor como figura central do processo educativo, a disciplina rígida e a valorização da memorização como principais ferramentas para a formação do aluno, desconsiderando a participação ativa do estudante e a contextualização social do aprendizado.
A integração de tecnologias digitais no processo de ensino-aprendizagem, quando realizada de forma planejada e intencional, pode promover a personalização do ensino, o acesso a recursos diversificados, o desenvolvimento de habilidades de colaboração e a autonomia do estudante, desde que o educador atue como mediador e facilitador desse processo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua redação atual, estabelece que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deve ser garantida pela União, Estados e Municípios de forma colaborativa, com cada ente federativo exercendo suas atribuições e responsabilidades específicas, o que, em última instância, fortalece a autonomia e a descentralização do sistema educacional brasileiro.
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