Questões de Concurso

Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.

Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e impactam a administração pública local, especialmente no que diz respeito à promoção de justiça social e ao fortalecimento da democracia. Durante o debate, foram levantados pontos sobre a soberania, cidadania e o pluralismo político, além do papel essencial dos municípios na construção de uma sociedade justa e solidária. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:

Um município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição de créditos em dívida ativa para iniciar as medidas de cobrança administrativa e judicial. Durante a análise, foram identificados os seguintes casos:

I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.

Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.