2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) dispõe sobre a competência do Poder Legislativo Municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores discutem a aprovação de um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal. Considerando as atribuições constitucionais e as especificidades da legislação orgânica, qual das seguintes ações representa uma competência exclusiva do Poder Legislativo?
O Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Patrulha (RS), representado pelo Prefeito, tem como uma de suas atribuições a gestão dos serviços públicos e a promoção do bem-estar da população. A Lei Orgânica do Município detalha as responsabilidades e os limites dessa atuação. Em relação às competências do Prefeito, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
Uma comunidade rural, com características geográficas e culturais específicas, busca adaptar o currículo escolar para atender às necessidades e à realidade de seus alunos. A escola deseja implementar um projeto pedagógico que valorize o saber local, as tradições e as práticas agroecológicas, integrando-as ao conteúdo programático. A Resolução nº 02/CNE/2002 estabelece diretrizes para a Educação do Campo, buscando garantir uma educação de qualidade que dialogue com o contexto socioeconômico e cultural dessas comunidades. Qual dos seguintes aspectos é fundamental para a efetivação da Educação do Campo, conforme preconiza a referida resolução?
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Uma escola municipal está planejando a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em suas turmas regulares. Para orientar essa prática, a equipe pedagógica consulta a Resolução nº 4/CNE/2009, que estabelece diretrizes claras para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. A escola precisa garantir que todos os alunos tenham acesso ao currículo e participem ativamente das atividades escolares, com o suporte necessário para seu desenvolvimento. De acordo com a referida resolução, qual é o principal objetivo da Educação Especial nesse contexto?
A Lei Federal nº 11.274/2006 promoveu uma importante alteração na estrutura da educação básica brasileira ao estabelecer a duração de nove anos para o ensino fundamental. Ao implementar essa mudança em uma rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação precisa garantir que as escolas estejam alinhadas com os princípios da lei, assegurando que a progressão dos alunos seja contínua e que o currículo contemple as novas diretrizes. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo melhor descreve um dos objetivos centrais da referida lei em relação à organização do ensino fundamental?
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