Questões de Concurso
Filtrar
685.096 Questões de concurso encontradas
Página 362 de 137.020
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal Militar
Em relação à aplicação da lei penal militar no espaço, a extraterritorialidade incondicionada permite que crimes militares cometidos fora do território nacional sejam punidos no Brasil, independentemente de qualquer condição, como a representação do ofendido ou a solicitação do Ministério da Defesa, visando a garantir a soberania e a disciplina castrense.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal Militar
Um cabo da Força Pública, ao ser repreendido verbalmente por seu superior hierárquico em razão de uma falha na execução de uma ordem, reage empurrando o oficial. Essa conduta, por ser uma violência praticada por militar contra superior hierárquico, configura o crime de violência contra superior, previsto no Código Penal Militar, sendo este um crime propriamente militar, pois somente o militar pode figurar como sujeito ativo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal Militar
A lei penal militar brasileira, em sua aplicação temporal, rege-se pelo princípio da irretroatividade, o que significa que uma lei penal militar mais severa, editada após a prática de um fato, não pode ser aplicada ao agente, garantindo-se a segurança jurídica e a proteção contra punições arbitrárias.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal Militar
Um sargento da Polícia Militar, em serviço de patrulhamento ostensivo, decide se ausentar de seu posto de trabalho por duas horas para ir a um bar próximo, sem comunicar seu superior imediato. Tal conduta, de acordo com a doutrina majoritária em Direito Penal Militar, configura crime propriamente militar, pois a violação dos deveres inerentes à função castrense só pode ser cometida por militar em atividade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um hacker obteve acesso indevido a dados pessoais de diversas vítimas, utilizando essas informações para cometer fraudes financeiras. A conduta se amolda ao tipo penal previsto na Lei nº 12.737/2012, que tipifica crimes cibernéticos, sendo a pena aumentada caso os dados sejam utilizados para fins de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, configurando assim o crime de invasão de dispositivo informático qualificado.
