2. Questões de Concurso

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A citação por edital, modalidade de comunicação processual, é admitida em qualquer fase do processo penal, inclusive em casos de réu preso, desde que esgotadas as demais tentativas de localização, sendo sua realização um ato discricionário do juiz para garantir a celeridade processual.
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter investigatório, não se submete ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais garantias são reservadas exclusivamente à fase judicial do processo penal, sendo a discricionariedade da autoridade policial um elemento essencial para a colheita de indícios.
Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que a proibição de se ausentar da comarca e o recolhimento domiciliar noturno são medidas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem que, contudo, restrinjam a liberdade do investigado ou réu de forma tão drástica quanto a prisão preventiva.
O Ministério Público, como titular da ação penal pública, possui a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial, bem como de fiscalizar a atuação da polícia judiciária durante a investigação, podendo, inclusive, avocar autos de inquérito para análise e manifestação, assegurando a legalidade e a eficiência da persecução penal.
O princípio da ampla defesa, expressamente previsto na Constituição Federal, garante ao acusado o direito de ser assistido por um defensor técnico, mas permite que, em caso de revelia ou ausência de indicação de advogado, o juiz nomeie um defensor dativo sem necessidade de prévia intimação do acusado para constituir seu próprio defensor, sob pena de nulidade processual.
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