2. Questões de Concurso

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O crime de poluir atividade potencialmente poluidora, previsto na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode ser combatido apenas por meio de multas e outras sanções administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal para pessoas físicas ou jurídicas que causem danos ambientais.
A ocultação de bens e a lavagem de dinheiro são práticas ilícitas que visam dissimular a origem de recursos provenientes de atividades criminosas, frequentemente envolvendo a falsificação de documentos contábeis e a manipulação de registros para dificultar a detecção. A contabilidade, quando exercida com ética e rigor, é uma ferramenta fundamental para a prevenção e investigação dessas fraudes, ao garantir a transparência e a fidedignidade das informações financeiras.
A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece como regra geral a proibição do porte de arma de fogo em território nacional, permitindo o porte apenas em casos excepcionais e mediante autorização do órgão competente, o que inclui a comprovação de efetiva necessidade, risco à integridade física e idoneidade.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos essenciais para a transparência da gestão pública, apresentando informações detalhadas sobre a execução orçamentária, financeira e o cumprimento das metas fiscais. A divulgação do RREO ocorre bimestralmente, enquanto o RGF é publicado quadrimestralmente, ambos com o objetivo de permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um sistema padronizado de contas contábeis que visa uniformizar a escrituração e a consolidação das contas públicas em todo o território nacional. Sua estrutura é organizada de forma a atender às necessidades de informação dos diversos usuários, incluindo a elaboração de relatórios gerenciais e fiscais, bem como a consolidação das contas nacionais.
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