2. Questões de Concurso

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Durante uma conferência sobre meio ambiente, foi discutido o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na formulação de políticas públicas. Os participantes analisaram as atribuições do CONAMA e sua importância para a legislação ambiental brasileira. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das funções do CONAMA.
Em um debate sobre os princípios que regem o Direito Ambiental, um especialista destacou a importância do princípio da precaução. Esse princípio é fundamental em situações de incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da precaução.
Em uma discussão sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questiona a natureza jurídica do Brasil, especificamente a forma como o poder político é distribuído territorialmente. Ele lembra que o país é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com certa autonomia, mas subordinados a uma ordem constitucional comum.
Um advogado, ao analisar um caso concreto, depara-se com uma norma constitucional que, em sua redação original, é capaz de produzir todos os seus efeitos de forma direta e imediata, sem a necessidade de legislação posterior para sua plena aplicabilidade. Essa norma, por sua natureza, não exige qualquer complementação para ser aplicada no ordenamento jurídico.
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de São Paulo busca compreender os limites de sua atuação e os mecanismos de fiscalização de seus atos. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir princípios rígidos e que suas ações podem ser controladas tanto internamente quanto por órgãos externos.
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