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O município de Boituva (SP) está em processo de revisão de sua legislação tributária para adequá-la às novas realidades econômicas e sociais. Durante a elaboração de um novo projeto de lei complementar que visa regulamentar o ISS, surge uma dúvida sobre como proceder na ausência de disposição expressa sobre determinado serviço. A equipe técnica precisa decidir qual método de integração normativa deve ser utilizado, seguindo as diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Um auditor fiscal do município de Boituva (SP) está analisando um caso de incidência de IPTU. A legislação municipal prevê a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel e na sua utilização (residencial ou comercial). No entanto, o contribuinte alega que a cobrança é indevida, pois a Constituição Federal estabeleceria limitações ao poder de tributar que impediriam tal diferenciação. O auditor precisa verificar se a legislação municipal respeita os princípios constitucionais tributários.
Um contribuinte do município de Boituva (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um tributo municipal. Ao analisar a legislação aplicável, percebeu que a situação específica não estava expressamente prevista em lei. Diante desse cenário de lacuna normativa, a autoridade fiscal precisa decidir como proceder, utilizando os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional para integrar a norma.
A Procuradoria Geral do Município de Boituva (SP) está analisando um caso de inadimplência de um grande contribuinte. Para garantir a recuperação do crédito tributário, é necessário que os procedimentos administrativos e judiciais estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à constituição e cobrança da dívida ativa.
Uma empresa de tecnologia sediada em Boituva (SP) foi autuada pela prefeitura por não recolher um imposto sobre um serviço prestado. A empresa alega que o serviço não está explicitamente listado na legislação tributária municipal como fato gerador do imposto. A fiscalização, por sua vez, argumenta que o serviço possui características semelhantes a outros que são tributados e que, portanto, a cobrança seria devida por meio de interpretação extensiva.
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