2. Questões de Concurso

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Após uma longa disputa judicial, um ex-empregado obteve êxito em uma ação trabalhista contra uma empresa de Boituva (SP), sendo reconhecido o direito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras. A empresa, no entanto, alega dificuldades financeiras e protela o cumprimento da decisão judicial, apresentando diversos recursos com intuito meramente procrastinatório.
Um sindicato de trabalhadores da indústria metalúrgica de Boituva (SP) firmou uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o sindicato patronal, estabelecendo um piso salarial inferior ao previsto em lei federal para a categoria. Um empregado, ao verificar seu contracheque, percebe que seu salário está sendo pago com base no piso da CCT, que é mais benéfico que o salário mínimo nacional, mas inferior ao que a lei federal poderia garantir.
Uma empresa deseja iniciar um empreendimento que pode causar impactos significativos ao meio ambiente. Para isso, ela deve passar pelo processo de licenciamento ambiental. Considerando as etapas desse processo, assinale a alternativa que apresenta uma fase essencial do licenciamento ambiental.
O município de Boituva (SP) está elaborando um plano de gestão ambiental e precisa entender suas competências. Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas gerais sobre a competência em matéria ambiental, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do município.
Em uma reunião do Ministério Público, discutiu-se a importância da atuação deste órgão na proteção ambiental. Os participantes debateram sobre como o Ministério Público pode intervir em casos de danos ao meio ambiente e quais são suas atribuições legais nesse contexto. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das funções do Ministério Público na proteção ambiental.
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