2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um contribuinte de Boituva (SP) busca informações sobre a aplicação de isenções fiscais. Ele adquiriu um bem que, em tese, se enquadraria em uma hipótese de isenção prevista em lei, mas a redação do dispositivo legal é um tanto ambígua. É crucial saber qual método interpretativo deve ser aplicado pela administração tributária para analisar o pedido de isenção.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está revisando os procedimentos de cobrança de tributos. Um auditor fiscal questiona a aplicação de uma nova legislação tributária a fatos geradores que tiveram início antes de sua vigência, mas que se prolongaram no tempo. É fundamental determinar como a nova norma deve incidir sobre essas situações.
Após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que julgou improcedente uma ação de cobrança, o autor da demanda descobre novos documentos que comprovam inequivocamente o direito alegado. Diante dessa situação, e buscando desconstituir a decisão transitada em julgado para que a causa seja novamente apreciada com base nas novas provas, o autor pretende manejar a medida judicial cabível.
Um contrato de compra e venda de veículo foi firmado entre duas partes. O comprador efetuou o pagamento integral, mas o vendedor não realizou a transferência da propriedade do bem no prazo acordado. Diante do descumprimento contratual e da necessidade de obter a tutela jurisdicional para forçar o cumprimento da obrigação ou obter compensação, o comprador procura um advogado.
Um cidadão, servidor público concursado, verifica que um ato administrativo normativo publicado pelo prefeito de sua cidade viola frontalmente o princípio da legalidade, pois cria obrigações não previstas em lei e impõe sanções desarrazoadas. Insatisfeito com a situação e buscando a invalidação desse ato normativo, ele pretende ingressar com a medida judicial adequada para proteger o interesse público e a ordem jurídica.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo