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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. A referida lei define conceitos fundamentais, princípios e diretrizes que norteiam a gestão pública. Considerando os preceitos estabelecidos no Capítulo I da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados na legislação é a distinção entre efetividade e estabilidade. Acerca dessas noções, assinale a alternativa que descreve corretamente tal diferenciação.
Um projeto de revitalização de uma área degradada em Porto Alegre (RS) foi proposto, visando a recuperação ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos moradores. A proposta envolve a criação de áreas verdes, a implantação de sistemas de saneamento básico e a promoção de atividades culturais e educativas. A legislação brasileira garante a proteção do meio ambiente como um direito fundamental.
Um servidor público municipal, ao analisar a viabilidade de um novo projeto de infraestrutura para a cidade, necessita de um método que permita avaliar as opções disponíveis, considerando os recursos, os impactos esperados e os objetivos estratégicos da administração. A escolha da ferramenta adequada é crucial para garantir que a decisão tomada seja a mais eficiente e alinhada às prioridades municipais.
A Secretaria Municipal de Educação de um município identificou a necessidade de capacitar seus servidores para lidar com as novas tecnologias educacionais e para aprimorar a comunicação interna e externa. O objetivo é garantir que a equipe esteja preparada para os desafios da educação moderna e para oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado à comunidade escolar.
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