2. Questões de Concurso

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O município de Calmon (SC) firmou contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada para a limpeza de prédios públicos. Após a rescisão contratual, diversos trabalhadores que prestaram serviços ao município por meio dessa empresa ajuizaram reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo direto com o ente público e o pagamento de verbas rescisórias. O município, ao ser citado, alega que não possui qualquer relação jurídica com os referidos trabalhadores, pois a contratação se deu por meio de empresa interposta.
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Um contribuinte recebeu uma notificação da prefeitura de uma cidade do interior de Santa Catarina referente à cobrança de uma taxa. Ele alega que não utilizou nenhum serviço público específico e que o poder de polícia não foi exercido em relação a ele. Diante do exposto e considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da taxa como tributo.
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Uma empresa do ramo de tecnologia foi autuada pelo Fisco por omissão de receitas em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de exercícios anteriores. A empresa, ao analisar a defesa administrativa, percebeu que, em um dos períodos fiscalizados, houve um erro material na escrituração contábil que levou à subavaliação de suas receitas, mas que tal erro não foi intencional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento judicial tributário aplicável à situação.
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Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um crédito tributário em seu nome referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de anos anteriores, busca regularizar sua situação. Ele alega que, em determinado período, o imóvel em questão se enquadrava nas hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação da imunidade tributária em relação ao crédito tributário.
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Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de calçados, foi intimado pela Secretaria da Fazenda Estadual para comprovar o recolhimento de ICMS referente a operações de saída de mercadorias para um estabelecimento comercial localizado em outro estado. O empresário, no entanto, alega que as notas fiscais foram emitidas em nome de seu filho, que administra a loja de varejo, e que este é o responsável legal pelo pagamento do imposto. Analise a situação sob a ótica da responsabilidade tributária.
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