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O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e
não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código
Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre
as opções dadas abaixo.
A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a
União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177
da Constituição Federal. Este regime é chamado de
regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo,
assinale a incorreta.
Contrato de Partilha de Produção pode ser
classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa
incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e
consequências das leis referidas que introduziram os
regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da
Produção.
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
