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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Atualizado pela Lei nº 14.863/2024), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir, Lei nº 12.288/2010) tem como objetivo:
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Atualizado pela Lei nº 14.863/2024), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
Sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Lei nº 14.914/2024, é correto afirmar que:
Um dos objetivos do Programa Incluir de Acessibilidade na Educação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Lei no 14.914/2024, consiste em: