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A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se da:
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Na redação oficial, o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras é um texto:
A parte do documento no padrão ofício que informa quem receberá o expediente é chamada de:
A organização administrativa é a área do conhecimento que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público, englobando os órgãos e as entidades que o integram e as técnicas empregadas para o exercício de suas atribuições. Uma das técnicas utilizadas é a do cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que essa técnica se trata da:
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Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de registro de preço será de:
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