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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

(b)

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

(c)

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

(d)

É punível a prática de racismo culposo.

(e)

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

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Cebraspe (cespe)

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Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

(a)

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

(b)

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

(c)

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

(d)

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

(e)

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

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Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

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À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

(a)

É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.

(b)

A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.

(c)

A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.

(d)

Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

(e)

Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

(a)

Superior Tribunal Militar.

(b)

Supremo Tribunal Federal.

(c)

Superior Tribunal de Justiça.

(d)

Tribunal Regional Federal.

(e)

juízo de primeira instância.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

(a)

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

(b)

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

(c)

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

(d)

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

(e)

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

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