2. Questões de Concurso

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Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de calçados, foi intimado pela Secretaria da Fazenda Estadual para comprovar o recolhimento de ICMS referente a operações de saída de mercadorias para um estabelecimento comercial localizado em outro estado. O empresário, no entanto, alega que as notas fiscais foram emitidas em nome de seu filho, que administra a loja de varejo, e que este é o responsável legal pelo pagamento do imposto. Analise a situação sob a ótica da responsabilidade tributária.
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Um contribuinte, ciente de que havia deixado de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) referente a alguns contratos de prestação de serviços firmados no ano anterior, decide regularizar sua situação fiscal antes que o fisco municipal tome conhecimento da irregularidade. Ele se dirige ao órgão fazendário competente, confessa a omissão e efetua o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Assinale a alternativa que descreve corretamente o efeito da denúncia espontânea nesse contexto.
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Um contribuinte em Santa Catarina recebeu uma notificação de lançamento de tributo referente a uma obra pública que resultou na valorização de seu imóvel. A administração pública municipal alega que a cobrança se justifica pela valorização imobiliária decorrente da obra. O contribuinte, por sua vez, questiona a legalidade da cobrança, argumentando que a obra não trouxe benefício direto e que o valor cobrado excede o custo da obra.
Um município catarinense, que possui competência tributária para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), está em processo de elaboração de seu orçamento anual. Diante da necessidade de recursos para custear serviços públicos essenciais, a prefeitura avalia a possibilidade de aumentar a alíquota do ISSQN e também de criar uma taxa de expediente para a emissão de certidões.
Um projeto de lei municipal em São José (SC) propõe a criação de um novo tributo com o objetivo de financiar a construção de uma nova ponte que beneficiará diretamente os imóveis localizados nas proximidades da obra. A justificativa apresentada é que os proprietários desses imóveis terão um acréscimo patrimonial significativo com a nova infraestrutura.
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