Questões de Concurso

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Legislação Estadual

FC620861

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O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

(b)

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

(c)

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

(d)

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDCAP

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Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Direito Administrativo

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A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

(a)

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

(b)

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

(c)

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

(d)

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Direito Digital

FC620859

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

(b)

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

(c)

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

(d)

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

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Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Direito Administrativo

FC620858

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O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

(b)

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

(c)

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

(d)

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Legislação Estadual

FC620857

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A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

(a)

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

(b)

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

(c)

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

(d)

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.