2. Questões de Concurso

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Um estagiário de direito, ao analisar um contrato de locação, deparou-se com diversas cláusulas que necessitavam de interpretação precisa. Em uma das cláusulas, a expressão 'aluguel anual' foi utilizada para definir o valor a ser pago periodicamente. A correta identificação das classes gramaticais e suas funções na oração é essencial para a compreensão do texto legal.
Maria é servidora efetiva da prefeitura de Catas Altas (MG) e, após 5 anos ininterruptos de exercício, deseja solicitar uma licença para tratar de assuntos particulares. Ela quer ter certeza de que cumpre todos os requisitos legais para obter essa licença sem remuneração, conforme estabelecido no estatuto do servidor.
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O prefeito de Catas Altas (MG) propôs um projeto de lei para reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa gerou debate sobre a competência do chefe do executivo para realizar tais alterações e os procedimentos necessários para sua validade, conforme a Lei Orgânica do Município.
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João, servidor público municipal em Catas Altas (MG), foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são seus direitos e deveres em relação a férias e licenças, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo. Ele busca entender se há particularidades em comparação com servidores efetivos.
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A Câmara Municipal de Catas Altas (MG) está discutindo a aprovação de um novo Plano Diretor. Durante os debates, surgiu a questão sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente em relação ao uso e parcelamento do solo urbano, e quais os limites impostos pela Constituição Federal e pela própria Lei Orgânica.
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