2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua pretende realizar uma alteração substancial na estrutura administrativa prevista na Lei Orgânica do Município. Considerando o rito legislativo exigido para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente as formalidades necessárias.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua é reconhecida como a norma fundamental que organiza a estrutura política e administrativa local. Sobre a sua natureza jurídica e hierarquia no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ao analisar a estrutura e o processo legislativo da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, um estudante de direito constitucional observou características peculiares sobre a participação do Poder Executivo. Assinale a alternativa que reflete corretamente essa posição.
O princípio da autonomia municipal é o pilar que sustenta a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação ao exercício dessa autonomia e às competências do município, assinale a alternativa correta.
O histórico legislativo do município de Santo Antônio de Pádua revela uma série de atualizações na sua norma fundamental desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base no processo de atualização da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre as emendas recentes.
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