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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:
Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.


( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.


( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.


( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.


( ) A LRF aplica-se apenas à União.