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Concurso:
Câmara de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011,
o acesso à informação:
Concurso:
Câmara de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui
crime contra as finanças públicas:
Concurso:
Câmara de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:
Concurso:
Câmara de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021,
os tipos de licitação incluem:
Concurso:
Câmara de Imbituba - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.
( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.
( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.
( ) A LRF aplica-se apenas à União.