2. Questões de Concurso

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Com a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, um cidadão solicita dados públicos de um órgão público. Considerando essa legislação, qual das alternativas melhor descreve o princípio ou direito assegurado pela lei?
João, prefeito de uma cidade, decide extinguir uma secretaria municipal por considerá-la ineficiente. Após a decisão, alguns servidores alegam que a medida não foi devidamente motivada. Nesse contexto, qual das alternativas apresenta a forma correta de extinção do ato administrativo, considerando os princípios e regras aplicáveis?
Durante uma sessão do Congresso Nacional, um deputado afirma que todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal devem ser respeitados, inclusive o direito à liberdade de expressão. Com base na Constituição Federal, qual alternativa melhor reflete esse princípio?
Um servidor público observa que uma decisão administrativa viola os requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse cenário, qual das alternativas apresenta a classificação correta do ato administrativo?
No contexto da organização administrativa do Estado, uma prefeitura decide criar uma nova secretaria para atender às demandas de uma área específica. Considerando a estrutura administrativa, qual alternativa melhor descreve a organização administrativa do Estado?
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