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Conhecimentos Específicos
O município de Boa Viagem, diante da necessidade de arrecadação para custear serviços públicos essenciais, decidiu instituir um novo tributo sobre a propriedade urbana. A legislação municipal estabeleceu que este tributo seria cobrado anualmente, com base no valor venal do imóvel, e que seu não pagamento acarretaria multas e juros. Analise as características desse tributo e assinale a alternativa que o classifica corretamente.
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Conhecimentos Específicos
Um indivíduo foi surpreendido pela polícia portando uma arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização e registro. Ao ser interrogado, alegou desconhecimento da lei e que a arma pertencia a um amigo falecido. A conduta do indivíduo se enquadra em um tipo penal específico, previsto em legislação federal que regula o Sistema Nacional de Armas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o crime cometido.
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Conhecimentos Específicos
Em uma pequena cidade do interior, um cidadão foi acusado de lesão corporal leve após uma discussão em um bar. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal. O autor da ação buscou a conciliação, mas o acusado, sem advogado, recusou a proposta e solicitou a produção de provas testemunhais. Considerando o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa que descreve a situação processual.
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Conhecimentos Específicos
O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem firmaram um acordo para a realização conjunta de obras de saneamento básico em áreas de divisa entre o município e o estado. O objetivo é otimizar recursos e agilizar a execução dos projetos. Para formalizar essa parceria, foi celebrado um instrumento jurídico que define as responsabilidades de cada ente federativo, os prazos e as fontes de financiamento. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica desse instrumento.
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Conhecimentos Específicos
Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal da prefeitura de Boa Viagem (CE) tem dúvidas sobre a distribuição de tarefas e a quem deve reportar suas atividades. Ele foi designado para um projeto específico sob a supervisão direta de um coordenador, mas seu chefe imediato, com quem tem contato diário, parece ter autoridade para delegar outras demandas. O servidor precisa entender a estrutura hierárquica e de competências.