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Conhecimentos Específicos
O município de Boa Viagem (CE) editou uma lei municipal que estabeleceu a cobrança de uma taxa sobre a exploração de serviços de publicidade em áreas de preservação ambiental dentro de seu território. A empresa 'Publicidade Total Ltda.', que atua no ramo, considera a cobrança indevida, argumentando que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar dos entes federativos.
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um conjunto de princípios e regras que organizam o Estado brasileiro e garantem os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo do tempo, a necessidade de adaptação às novas realidades sociais e econômicas levou à discussão sobre a possibilidade de alteração de seu texto. Nesse contexto, o Poder Constituinte Derivado Reformador assume um papel crucial.
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Conhecimentos Específicos
João, proprietário de um vasto terreno rural em Boa Viagem (CE), deseja construir um pequeno centro comunitário para uso dos moradores locais. Ele possui a escritura pública registrada em cartório e sempre exerceu a posse mansa e pacífica sobre a área. No entanto, a prefeitura local notificou João, alegando que parte do terreno será utilizada para a ampliação de uma estrada vicinal, sem que haja indenização prévia. João questiona a legalidade dessa intervenção.
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão, após ser vítima de um roubo qualificado em Fortaleza (CE), deseja iniciar uma ação judicial para punir o agressor. Ele procurou um advogado e expressou seu desejo de ver o culpado processado e condenado. O advogado, após analisar os fatos e o tipo penal em questão, explicou as diferentes modalidades de ação penal e os procedimentos cabíveis.
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Conhecimentos Específicos
Um indivíduo foi preso em flagrante na cidade de Boa Viagem (CE) sob a acusação de ter cometido um crime de roubo. Durante a audiência de custódia, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, alegando que o acusado possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido, argumentando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública. O juiz, ao analisar o caso, deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória.